Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/04/2005

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 334-A, de 1996, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
FUNÇÃO COMISSIONADA - Cargo em Comissão - Parente - Nepotismo