Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2005
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 334-A, de 1996, do Sr. Aldo Arantes, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Nepotismo - Nomeação - Proibição - Designaçã -Parente - Cargos de Natureza Especial (CNE) - Função comissionada - Proposta de emenda à Constituição