O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,

Decide

retificar o Ato da Presidência datado de 18 de abril de 2005, que constituiu Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.316, de 2003, do Sr. Eduardo Gomes, que "estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências", para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.520/05, do Sr. Betinho Rosado, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, considerá-lo como principal, em subistituição ao Projeto de Lei 2.316, de 2003.

Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2006.

 ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.