ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/04/2004

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472 , de 16 de julho de 1997, ; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, ; ; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, ; ; nº 9.961 , de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000; nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.