Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/04/2004
EMENTA: Prorroga o prazo para o recebimento de emendas ao Projeto de Lei n° 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Agência Reguladora - Organização - Gestão - Controle social - Emenda - Recebimento - Prazo - Prorrogação