Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.337, de 2004, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472 , de 16 de julho de 1997,  nº 9.478 de 6 de agosto de 1997,   nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,   n° 9.961 , de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000; n° 9.986, de 18 de julho de 2000; e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".

A Comissão será composta de 32 (trinta e dois) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno .

Brasília, 22 de abril de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.