Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada à discussão da Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, sobre definição das competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta - Emenda constitucional - Guarda Municipal - Guarda Nacional - Competência