Nos termos do art. 202, § 2°, combinado com o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional", constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinada ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.