Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.546, de 2003, do Poder Executivo, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Licitação - Contratação - Parceria público-privada