Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2003
Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.546, de 2003, do Poder Executivo, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.
Nos termos do inciso II e § 1°do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial para o Projeto de Lei n° 2.546, de 2003, do Poder Executivo, que "institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1° e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de dezembro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.