O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de sua atribuições,

DECIDE:

Retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei nº 1.756, de 2003, que "dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face de seguridade dos Requerimentos nºs 2.848/05 e 2.849/03, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 806, de 2003.

Publique-se.

Em 9 de junho de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente.