Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003 - Retificação
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003
Retifica Ato anterior que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições
DECIDE
retificar o Ato da Presidência que criou Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34, II do Regimento Interno , destinada a "proferir parecer ao Projeto de Lei 1.756 de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 2.849/05 da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 806 de 2003, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei 1.756, de 2003.
Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente.