Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/06/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001 que destina 5% dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio da assistência social.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Verba - Orçamento - Custeio - Assistência Social - União federal - Estados - Município - Distrito Federal (Brasil)