Nos termos do art. 202, §2º, combinado com o art.33, §1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, do Sr. Deputado Eduardo Barbosa, que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal" (destinando 5% dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio da assistência social), constituída de 31 membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 18 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente