Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 431-A, de 2001, que acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal, destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - União Federal - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Municipio - Orçamento público - Custeio - Assistência Social