Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/08/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro que dá nova redação ao § 2° do art. 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Sessão Legislativa - Orçamento - Interrupção - Proibição - Processo legislativo - Alteração - Constituição Federal - Legislativo - Inclusão - Recesso - Conclusão - Congresso Nacional - Senado - Votação - Aprovação - Projeto de lei orçamentária - Orçamento Geral da União