Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/08/2002
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro, que dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Alteração - Constituição Federal - Legislativo - Inclusão - Proibição - Recesso - Interrupção - Conclusão - Sessão legislativa - Congresso Nacional - Senado - Votação - Aprovação - Projeto de lei orçamentária - Orçamento Geral da União