Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/04/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A de 2002, que dispõe sobre o custeio do serviço de iluminação pública.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Iluminação Pública - Contribuição - Custeio - Autorização - Município - Distrito Federal (Brasil) - Alteração - Constituição Federal - Sistema Tributário Nacional - Criação - Serviço - Taxas - Facultatividade - Cobrança - Energia Elétrica - Consumidor