Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2002
EMENTA: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Iluminação Pública - Contribuição - Custeio - Autorização - Município - Distrito Federal (Brasil) - Alteração - Constituição Federal - Sistema Tributário Nacional - Criação - Serviço - Taxas - Facultatividade - Cobrança - Energia Elétrica - Consumidor