Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Juquinha, que 'acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal' (autorizando os Municípios e o DF a instiuírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 17 de Abril de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.