Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/04/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, que dispõe sobre limitação de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Alteração - Aposentadoria Compulsória - Serviço Público - Limite de Idade