Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2002
EMENTA: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho que dá nova redação ao inciso II do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Alteração - Constituição Federal - Aposentadoria Compulsória - Serviço Público - Limite de Idade - Servidor Público