Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/08/2001
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, que altera a redação das letras "a", "b"c "c", e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal (idade mínima para cargo eletivo), e apensada.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição- Cargo eletivo - Mandato - Idade mínima - Jurisdição