Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, do Senhor Deputado Paulo Lima e outros, que "Altera a redação das letras "a", "b"c "c", e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal (idade mínima para cargo eletivo), e apensada, constituída de 31(trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 22 de agosto de 2001.

AÉCIO NEVES
Presidente.