Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/09/2001
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, excluindo dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de Município.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - União - Exclusão - Domínio Público - Estado (ente federado) - Bens Imóveis - Ilha Oceânica - Ilha Costeira - Terra Devoluta - erra Devoluta - Município