Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/06/2002
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, que exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÃMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Proposta - Emenda constitucional - Alteração - Constituição Federal - União Federal - Exclusão - Domínio Público - Estados - Bens Imóveis - Ilha Oceânica - Ilha Costeira - Terra Devoluta - Integração - Território - Município