Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/09/2001 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/09/2001
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, excluindo dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de Município.
Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, §1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, do Sr. Deputado Edison Andrino, que "Altera os incisos IV do artigo 20 e II e IV do artigo 26 da Constituição Federal", constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.
Brasília, 26 de setembro de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.