Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 188, DE 07/05/2025 - Republicação
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ATO DA MESA Nº 188, DE 07/05/2025
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, a fim de dispor sobre a habilitação provisória para registro de presença e votação das matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões por meio do aplicativo Infoleg.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º O Paragrafo 8º do artigo 24 do Ato da Mesa nº 123, de 20 de marco de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24................................................................
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§ 8º. Será permitida ao parlamentar que requerer justificativa de ausência nos termos dos incisos 1 a III e do §3º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 66, de 2010, a habilitação provisória para registro de presença e votação das matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões por meio do aplicativo lnfoleg." (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O Paragrafo 8º do artigo 24 do Ato da Mesa nº 123, de 20 de marco de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................................................................
§ 8º. Será permitida ao parlamentar que requerer justificativa de ausência nos termos dos incisos 1 a III e do §3º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 66, de 2010, a habilitação provisória para registro de presença e votação das matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões por meio do aplicativo lnfoleg." (NR)
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HUGO MOTTA | |
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ALTINEU CÔRTES |
ELMAR NASCIMENTO |
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DELEGADA KATARINA |
SERGIO SOUZA |
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 13/05/2025
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2025, Página 20 (Republicação)