Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 188, DE 07/05/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 188, DE 07/05/2025
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, a fim de dispor sobre a habilitação provisória para registro de presença e votação das matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões por meio do aplicativo Infoleg.
Art. 1º O Parágrafo 8º do artigo 24 do Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta visa atualizar o Ato da Mesa 123, de 20 de março de 2020, a fim de contemplar a habilitação provisória, até a emissão do laudo previsto no parágrafo único do art. 236 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ou até a deliberação da Mesa Diretora, definida no § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 66/2010, para registro de presença e votação nas sessões ou nas reuniões por meio do aplicativo Infoleg.
Especificamente a habilitação provisória será permitida para as seguintes justificativas, previstas no artigo 2º do Ato da Mesa nº 66/2010:
1) licença para tratamento de saúde;
2) internação em instituição hospitalar;
3) em razão de doença grave ou falecimento de pessoa da família, até o segundo grau civil;
4) ausência em virtude de tratamento odontológico, que se equipara à licença para tratamento de saúde, em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 66/2010.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2025.
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Hugo Motta | |
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Altineu Côrtes |
Elmar Nascimento |
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Delegada Katarina |
Sergio Souza |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/5/2025, Página 8 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/5/2025, Página 13 (Publicação Original)