Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 187, DE 07/05/2025
EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 62, de 24 de março de 2010, que regulamenta o Prêmio "Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher", para incluir vedações legais às indicações de agraciados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/5/2025, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/5/2025, Página 12 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2025, Página 19 (Republicação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Prêmio Dr. Pinotti-Hospital Amigo da Mulher - Concessão - Anual - Placa - Diploma de menção honrosa - Limite - Número - Ganhador - Proibição - Participação - Pessoa jurídica - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - Impossibilidade - Celebração - Convênio - Contrato de repasse - Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) - Pessoa física - Enquadramento - Lei das Inelegibilidades (1990) - Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) - Lei da Improbidade Administrativa (1992) - Criação - Conselho do Prêmio "Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher - Escolha - Premiado - Composição - Segundo-Secretário - Representante - Partido político