A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º  A "Medalha Rei Pelé", instituída pela Resolução nº 7, de 20 de dezembro de 2023, passa a reger-se pelas disposições deste Ato.

     Art. 2º  A Medalha destina-se a agraciar pessoas e instituições, com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação, que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, a atenção, a promoção ou a garantia do acesso a esportes para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. 

     Paragrafo único. A Medalha poderá ser uma homenagem post mortem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família. 

     Art. 3º Os agraciados serão indicados por qualquer membro da Câmara dos Deputados, no exercício de seu mandato, mediante inscrição efetuada perante a Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados.
 
     § 1º A indicação será realizada por meio de formulários eletrônico a Segunda-Secretaria da Mesa Diretora. 

     § 3º O Deputado indicante fica responsável pelas informações prestadas no formulário de indicação, bem como pelo atendimento dos requisitos e vedações constantes do art. 9º deste Ato.

     Art. 4º  Para proceder a apreciação das indicações e à escolha dos agraciados será constituída uma Comissão Julgadora composta por:
 
     I - Segundo-Secretário; 

     II - Presidente da Comissão do Esporte; 

     III - um representante de cada partido politico com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo Líder/Representante. 

     § 1º As indicações de que trata o inciso III deverão ser encaminhadas, via formulário eletrônico, a Segunda-Secretaria. 

     § 2º Compete ao Segundo-Secretario presidir os trabalhos da Comissão Julgadora e decidir sobre os casos omissos relativos ao Premio, sem prejuízo do seu direito de voto. 

     § 2º A seleção dos premiados será feita por maioria simples e resultara na condecoração anual a, no máximo, 10 (dez) pessoas e 5 (cinco) instituições publicas ou privadas. 

     § 3º No caso de impedimento do Segundo-Secretario, a Comissão escolhera o presidente dos trabalhos.

     Art. 5º  Compete a Segunda-Secretaria: 

     I - determinar a adoção das providencias necessárias para a realização da Medalha; 

     II - providenciar o formulário eletrônico de indicação e organizar os registros e os arquivos relativos à Medalha; 

     III - encaminhar o relatório circunstanciado e toda a documentação acerca da realização da Medalha ao Centro de Documentação e Informação - CEDI, ao termino de cada sessão legislativa.

     Art. 6º  A Medalha Rei Pelé será folheada a ouro, na forma circular, com 55 (cinquenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura com as seguintes características: 

     I - anverso: ao centro, em sentido diâmetro horizontal, a efígie em relevo da imagem de Pele remontando a 1977, ano no qual participou de sua última partida como jogador profissional; no semicírculo superior, gravada a inscrição "Câmara dos Deputados" e, no semicírculo inferior, gravada a inscrição "Medalha Rei Pelé"; 

     II - reverso: ao centro, em relevo, a silhueta do plenário da Câmara dos Deputados, tendo abaixo as inscrições em relevo "Plenário Ulysses Guimaraes" e "Brasil"; 

     III - contorno, preferencialmente, em esmalte verde de 2 (dois) milímetros.

     Art. 7º  Acompanham a Medalha: 

     I - o respectivo diploma, que será assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Segundo-Secretário; 

     II - pasta para o Diploma, revestida de pelica, na cor preta, contendo o Brasão da Republica, prata, no centro de sua face externa, anterior, e, abaixo, centralizadas, as inscrições "Câmara dos Deputados", "Medalha Rei Pelé"; 

     III - estojo para a Medalha, revestido de pelica, na cor preta, contendo o Brasão da Republica, prata, no centro de sua face externa, anterior; 

     IV - pendente de fita azul marinho, com 40 (quarenta) milímetros de altura e 35 (trinta e cinco) milímetros de largura.

     Art. 8º  A entrega oficial da Medalha será feita em sessão solene, preferencialmente no mês de fevereiro. 

     § 1º Na impossibilidade da realização da entrega da medalha no mês de fevereiro, esta será feita em qualquer momento que melhor se adeque as atividades da Casa. 

     § 2º O ato de entrega será realizado pelo Segundo-Secretario e pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 9º  Fica vedada a indicação para a "Medalha Rei Pelé" a: 

     I - Membros do Congresso Nacional no exercício do mandato ou licenciados e pessoas jurídicas a eles vinculadas; 

     II - servidores públicos em exercício no Congresso Nacional; 

     III - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, ou pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; 

     IV - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa.

     Art. 10. O custeio das despesas com a outorga do Premio será efetuado com a dotação orçamentaria da Câmara dos Deputados, não sendo permitido, para essa finalidade, patrocínio ou auxilio por parte de qualquer pessoa ou organização, publica ou privada, externa a esta Casa Legislativa. 

     Art. 11 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MOTTA Presidente
ALTINEU CÔRTES Primeiro Vice-Presidente	ELMAR NASCIMENTO Segundo Vice-Presidente
CARLOS VERAS Primeiro-Secretário	LULA DA FONTE Segundo-Secretário
DELEGADA KATARINA Terceira-Secretária	SERGIO SOUZA Quarto-Secretário