A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O §1º do art. 20 do Ato da Mesa nº 31, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20.................................................................... 

§ 1º Somente será autorizado o reembolso da despesa pelo valor pago, nos casos de urgência e da impossibilidade de emissão previa da Requisição de Transporte Aéreo e do bilhete de passagem, desde que devidamente justificado.
................................................................................." (NR)     Art. 2º O Ato da Mesa nº 31, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido de art. 23-A, com a seguinte redação:

"Art. 23-A. Para fins de prestação de contas e de reembolso de despesas, inclusive no que tange à utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, considera-se cumprida a missão oficial quando for comprovada a efetiva participação no evento, mediante apresentação da documentação prevista no art. 23.

Paragrafo único. O beneficiário pode alterar os percursos, as datas, os horários e os meios de deslocamento previstos inicialmente no ato de autorização da viagem, desde que cumpra a missão oficial para a qual foi designado." (NR)     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MOTTA Presidente
ALTINEU CÔRTES Primeiro Vice-Presidente	ELMAR NASCIMENTO Segundo Vice-Presidente
CARLOS VERAS Primeiro-Secretário	LULA DA FONTE Segundo-Secretário
DELEGADA KATARINA Terceira-Secretária	SERGIO SOUZA Quarto-Secretário