A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O § 1 º do art. 20 do Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. .......................................................................................................

§ 1 º Somente será autorizado o reembolso da despesa pelo valor pago, nos casos de urgência e da impossibilidade de emissão prévia da Requisição de Transporte Aéreo e do bilhete de passagem, desde que devidamente justificado. ......................................................................................................................." (NR)     Art. 2º  O Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido de art. 23-A, com a seguinte redação:

"Art. 23-A. Para fins de prestação de contas e de reembolso de despesas, inclusive no que tange à utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, considera-se cumprida a missão oficial quando for comprovada a efetiva participação no evento, mediante apresentação da documentação prevista no art. 23. Paragrafo único. O beneficiário pode alterar os percursos, as datas, os horários e os meios de deslocamento previstos inicialmente no ato de autorização da viagem, desde que cumpra a missão oficial para a qual foi designado." (NR)

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato objetiva dar continuidade ao aperfeiçoamento do procedimento de prestação de contas acerca do uso de passagens aéreas em missões oficiais, possibilitando, entre outras coisas, que o beneficiário possa alterar os percursos, as datas, os horários e os meios de deslocamento previstos inicialmente no ato de autorização da viagem, desde que cumpra a missão oficial para a qual foi designado.

     Câmara dos Deputados, em 7 de maio de 2025.

Deputado HUGO MOTTA Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES Primeiro Vice-Presidente	Deputado ELMAR NASCIMENTO Segundo Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS Primeiro-Secretário	Deputado LULA DA FONTE Segundo-Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA Terceira-Secretária	Deputado SERGIO SOUZA Quarto-Secretário