A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º Este Ato dispõe sobre as atribuições da Corregedoria Parlamentar e da Mesa atinentes à proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar prevista no art. 15, XXX, do RICD.

     Art. 2º Compete ao Corregedor Parlamentar, no prazo de 48 horas contadas a partir do conhecimento do fato que ensejar representação por quebra de decoro parlamentar, de ofício ou mediante a provocação de qualquer Deputado, enviar à Mesa a comunicação prevista no art. 8º, IV, do Ato da Mesa n. 37/2009, propondo a suspensão cautelar do mandato.

     § 1º Recebida a comunicação prevista no caput, a Mesa decidirá, por maioria absoluta, a apresentação de representação por quebra de decoro parlamentar com proposta de suspensão cautelar de mandato.

     § 2º Na ausência da comunicação do Corregedor Parlamentar prevista no caput, a Mesa poderá apresentar, no prazo restante previsto no art. 15, § 2º, do RICD, representação por quebra de decoro parlamentar com proposta de suspensão cautelar de mandato. 

     Art. 3º A decisão da Mesa Diretora pela representação por quebra de decoro com proposta de suspensão cautelar do mandato deverá ser imediatamente comunicada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do § 3º do art. 15 do RICD.

     Art. 4º O prazo para apresentação do recurso previsto no § 4º do art. 15 do RICD é de um dia útil a partir da publicação no Diário da Câmara dos Deputados da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferida nos termos do § 3º do mesmo artigo.

     Paragrafo único. A apresentação do recurso previsto caput pela Mesa será decidida por maioria absoluta.

     Art. 5º O art. 8º do Ato da Mesa n. 37/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 6º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa busca disciplinar a tramitação de proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar no âmbito da Mesa, ressaltando o papel do Corregedor Parlamentar neste procedimento.

     Outrossim, o presente Ato visa fortalecer os mecanismos institucionais de proteção ao decoro parlamentar e à integridade desta Casa Legislativa, ao prever expressamente o dever do Corregedor de enviar comunicação circunstanciada à Mesa Diretora sempre que tiver ciência, por qualquer meio, de conduta potencialmente ofensiva ao decoro parlamentar.

     A medida formaliza uma prática que, embora compatível com a natureza da função correcional, carecia de previsão expressa. Ao permitir a atuação do Corregedor de ofício, a alteração proposta assegura uma atuação proativa, transparente e responsável da Corregedoria no cumprimento de sua função institucional, amplia o alcance da sua atuação preventiva e, assim, evita eventuais omissões que comprometam a imagem institucional da Casa.

     A iniciativa também garante celeridade e uniformidade na apuração preliminar de fatos relevantes, além de reforçar o controle ético-político sobre o exercício do mandato parlamentar, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da transparência e com o compromisso da defesa da democracia e do fortalecimento do Parlamento.

     Sala de Reuniões, 7 de maio de 2025.