A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º O Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, instituido pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 15 de julho de 2021, consistirá em diploma de menção honrosa a ser concedido anualmente pela Segunda-Secretaria a, no máximo, 3 (três) mulheres cientistas que se destacarem por suas contribuições para a pesquisa científica nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.

     Art. 2º Deputados Federais poderão indicar à Segunda-Secretaria, por meio de formulário eletrônico, 1 (uma) concorrente ao Prêmio de que trata este Ato da Mesa, no período determinado para indicações.

     Parágrafo único. É vedada a indicação de pessoa física que houver sido agraciada, nos últimos 5 (cinco) anos, com o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.

     Art. 3º As indicações para membro do Conselho Deliberativo de que trata o inciso IV do art. 4º da Resolução nº. 24, de 15 de julho de 2021, deverão ser entregues à Segunda-Secretaria, por meio de formulário eletrônico, no período determinado para indicações.

     Art. 4º A escolha dos agraciados dar-se-á por voto secreto do Conselho Deliberativo, sendo declaradas vencedoras as 3 (três) indicadas que obtiverem maior número de votos.

     Art. 5º A entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger ocorrerá em data determinada pela Segunda-Secretaria.

     Parágrafo único. A entrega do Prêmio será realizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados e Segundo-Secretário, acompanhados pelos Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pelo deputado indicante.

     Art. 6º Compete à Segunda-Secretaria:

     I - encaminhar ao Centro de Documentação e Informação, na ocasião do término de cada sessão legislativa, relatório circunstanciado e toda documentação acerca da realização do Prêmio;

     II - expedir instituições e adotar medidas administrativas necessárias à realização do Prêmio.

     Art. 7º Compete ao Segundo-Secretário decidir os casos não previstos nas normas referentes ao Prêmio.

     Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

     Este Ato da Mesa tem por finalidade regulamentar o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, conforme previsão do art. 5º da Resolução nº 24 de 15 de julho de 2021, que o institui. Para tanto, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Segunda-Secretaria nos processos de indicação e votação dos agraciados, bem como na entrega do Prêmio.

     Sala de Reuniões, 14 de março de 2022.