A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 16 da Resolução n. 20, de 1971, e no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve referendar o Ato da Mesa nº 222, de 4 de abril de 2018, nos seguintes termos:

     Art. 1º O Secretário-Geral da Mesa, titular do órgão de assessoramento da Mesa, será auxiliado por três Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos, com as seguintes atribuições:

     I - Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Plenário:

     a) exercer as atribuições delegadas pelo Secretário-Geral da Mesa;
     b) substituir o Secretário-Geral da Mesa nas reuniões da Mesa Diretora, em solenidades e atos oficiais e nos seus afastamentos legais;
     c) coordenar o assessoramento dos trabalhos de Plenário e da elaboração da ordem do dia;

     II - Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Planejamento da Atividade Legislativa:

     a) exercer as atribuições delegadas pelo Secretário-Geral da Mesa;
     b) coordenar o planejamento, a orientação e o controle das atividades dos órgãos sob a direção da Secretaria-Geral da Mesa;
     c) coordenar o relacionamento com os demais órgãos internos e externos;

     III - Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica:

     a) exercer as atribuições delegadas pelo Secretário-Geral da Mesa;
     b) coordenar e planejar os processos de trabalho relacionados ao assessoramento à Mesa e aos órgãos da Secretaria-Geral em matéria jurídica, constitucional e regimental;
     c) preparar, com o apoio da Assessoria Técnico-Jurídica, as informações judiciais a serem prestadas pela Presidência ou pela Mesa da Câmara dos Deputados quando o tema da controvérsia versar sobre matéria legislativa;
     d) acompanhar os feitos que tenham conexão com as prerrogativas institucionais da Câmara dos Deputados, em matéria legislativa, junto ao Poder Judiciário, notadamente junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive representando em juízo a Mesa sempre que seus membros entenderem necessário, mediante delegação expressa, a ser conferida caso a caso, em ações para as quais a Mesa tenha capacidade postulatória ou em outras que versem sobre a defesa de prerrogativas institucionais da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. São requisitos para o provimento da função comissionada de Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica o diploma de graduação em Direito, o registro na Ordem dos Advogados do Brasil e a comprovação de exercício de atividade jurídica por no mínimo três anos.

     Art. 2º Ao Chefe do Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos compete receber e, no âmbito da Secretaria-Geral da Mesa, distribuir documentos legislativos e administrativos; e proceder ao registro e à numeração de proposições.

     Art. 3º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 4º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 5º Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.

     Art. 6º Fica remanejada a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC - 1, código C2230291, da Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio para a Diretoria-Geral.

     Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 25 de abril de 2018.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato da Mesa, em continuidade à reestruturação promovida pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 14, de 20 de novembro de 2003, e complementada pelo Ato da Mesa n. 61, de 8 de janeiro de 2013, e pela Resolução n. 27, de 16 de abril de 2013, objetiva o aperfeiçoamento da organização administrativa da Secretaria-Geral da Mesa e, por consequência, o incremento na eficiência da gestão de seus recursos e processos de trabalho, acatando sugestões oportunamente oferecidas pela Diretoria de Recursos Humanos quanto ao Ato da Mesa n. 222, de 4 de abril de 2018.

     A proposta promove ajustes na estrutura da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), com o intuito de ajustar a sua estrutura de gestão ao progressivo aumento do volume e complexidade das demandas sob responsabilidade do órgão. Nesse sentido, a exemplo do que acontece no Senado Federal, o Secretário-Geral passa a contar com três adjuntos que, além de receberem delegações para o desenvolvimento de tarefas específicas, supervisionarão os processos de trabalho ligado às três grandes áreas de atuação da SGM, a saber: o assessoramento em Plenário, a coordenação entre órgãos a Secretaria e os demais órgãos da Casa e o assessoramento em matéria jurídica, constitucional e regimental.

     É fundamental destacar que esses ajustes foram viabilizados a partir da conjugação da extinção e criação de funções comissionadas existentes, e resultará em uma economia anual estimada em R$ 48.876,96 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Além de reduzir despesas, espera-se que a nova estrutura de gestão descentralizada confira mais dinamismo e eficiência aos processos de trabalho sob responsabilidade da Secretaria-Geral.

ANEXO I
(Art. 3º)

FUNÇÕES COMISSIONADAS EXTINTAS

ANEXO II
(Art. 4º)

FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS

ANEXO III
(Art. 5º)

FUNÇÕES COMISSIONADAS RENOMEADAS