A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º As categorias previstas no art. 2º da Resolução nº 10, de 2015, que cria o "Prêmio Brasil Mais Inclusão", passam a ter a seguinte denominação:

     I - "Mérito João Ribas", a ser concedido a empresas públicas ou privadas, Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

     II - "Mérito Darci Barbosa", a ser concedido a personalidades e entes federados.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O "Prêmio Brasil Mais Inclusão", criado pela Resolução nº 10, de 2015, prevê que os indicados serão classificados em duas categorias. A primeira abrange empresas públicas ou privadas, Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A segunda, personalidades e entes federados.

     Nesse ano, o Conselho Deliberativo do Prêmio Brasil Mais Inclusão decidiu, por unanimidade, conceder um prêmio Hors Concours a Darci Barbosa, que teve sua vida interrompida prematuramente no último dia 30 de julho, em um acidente automobilístico. Ela completaria 60 anos na quinta-feira seguinte ao acidente, 3 de agosto.

     Com a tragédia, que abateu todos nós, surgiu a ideia de homenagear personalidades que se destacaram na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, dando seus nomes às duas diferentes categorias do Prêmio, que passam a se chamar "Mérito João Ribas" e "Mérito Darci Barbosa".

     Com limitações de locomoção, desde muito cedo João Ribas mostrou especial atenção às questões atinentes à diversidade e inclusão das pessoas com deficiência, notadamente quanto a sua integração no mercado de trabalho. Graduou-se em jornalismo e ciências sociais, sagrou-se mestre e doutor. Até seu falecimento, em 2014, exerceu diversas atividades, e sempre será lembrado como notável professor, escritor e executivo.

     Darci Barbosa, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional de formação, dedicou grande parte de sua vida ao trabalho realizado pela Associação de País e Amigos dos Excepcionais - APAE. Apesar de seu falecimento, em um acidente automobilístico ocorrido em julho de 2017, seu legado permanecerá na história da luta pela inclusão das pessoas com deficiência.

     Sala de Reuniões, 29 de agosto de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente

Regulamentação da Resolução nº 10, de 2015.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 24 de agosto do corrente, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 200, de 2017, que "Regulamenta a Resolução nº 10, de 2015, para denominar "Mérito João Ribas" e "Mérito Darci Barbosa" as categorias do "Prêmio Brasil Mais Inclusão".".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente; André Fufuca, Segundo-Vice-Presidente; Giacobo, Primeiro-Secretário; Mariana Carvalho, Segunda-Secretária; JHC, Terceiro-Secretário; e César Halum, Segundo-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 29 de agosto de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados