Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 88, DE 12/05/2016
EMENTA: Dispõe sobre a preservação das prerrogativas do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, durante o período de suspensão do exercício do mandato em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - suspensão - Afastamento do parlamentar - Exercício do mandato - garantia - prerrogativa - Presidente da Câmara dos Deputados - Proteção pessoal - Assistência à saúde - Transporte aéreo - Transporte terrestre - Subsídio (remuneração) - Secretário Parlamentar - Ação cautelar - Supremo Tribunal Federal (STF)