Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 112, DE 21/07/2016
EMENTA: Dispõe sobre as prerrogativas do Deputado Eduardo Cunha durante o período de suspensão do exercício do mandato, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Afastamento do parlamentar - Suspensão - Exercício do mandato - Decisão judicial - Supremo Tribunal Federal - Renúncia - Presidente da Câmara dos Deputados - Concessão - Prerrogativa -Assistência à saúde - Subsídio (remuneração) - Secretário Parlamentar - Imóvel funcional