A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, código N094201, lotado na Diretoria-Geral, setor Aeroporto.

     Art. 2º Ficam criados, na Presidência, 2 (dois) cargos em comissão de natureza especial, sendo 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, nível CNE-13, e 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, nível CNE-11.

     Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e IV da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de março de 2016.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

          A presente proposta extingue um cargo de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, lotado na Diretoria-Geral, e cria 2 (dois) cargos em comissão de natureza especial, sendo 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, nível CNE-13, e 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, nível CNE-11, ambos com lotação na Presidência.

          A medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, nos termos da instrução do processo CD-106.594/2016.