Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 136, DE 15/12/2016

EMENTA: Designa os servidores e advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2016, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Defesa - Direito à ampla defesa - Prerrogativa constitucional - Independência - Atuação - Poder legislativo - Supremo Tribunal Federal (STF)