DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2016

EMENTA: Designa os servidores Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de adotar as medidas cabíveis em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34530-DF.