A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530 versa sobre a independência, as prerrogativas constitucionais e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Designar os Senhores Servidores FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF; e LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA, matrícula 6.545, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 22.105/DF, para interpor agravo regimental em face da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530, bem como para a prática dos demais atos necessários à representação da Mesa da Câmara dos Deputados nesse processo.

     Sala de Reuniões, 15 de dezembro de 2016.

Designação de servidores para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 136, de 2016, que "Designa os servidores e advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530.".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Rodrigo Maia, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados