Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 25, DE 06/05/2015

EMENTA: Dispõe sobre a delegação de acesso a sistemas de informação.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/5/2015, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Delegação - Autorização - Acesso - Sistema de informação
PRIVACIDADE - Quebra - Caráter sigiloso - Penalidade - Servidor efetivo - Secretário parlamentar - Cargo de natureza especial (CNE) - Responsabilidade civil - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade penal
COMPETÊNCIA - Primeiro-secretário - Regulamentação