A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição da República, e no art. 15 do Regimento Interno, RESOLVE:

     Art. 1º É facultado ao Deputado, mediante delegação, autorizar a servidor da Câmara dos Deputados o acesso a sistemas de informação privativos do Parlamentar.

      § 1º O servidor autorizado somente poderá realizar os procedimentos descritos nos termos da delegação.

      § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalmente registrada perante os órgãos administrativos e legislativos da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Os sistemas de informação deverão permitir que se identifiquem posteriormente os atos praticados pelo servidor autorizado.

     Art. 3º O servidor autorizado responderá civil, criminal e administrativamente pelo uso indevido dos limites de delegação.

     Art. 4º O Primeiro-Secretário regulará, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto neste Ato.

Sala de Reuniões, 6 de maio de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     As atividades políticas são extremamente amplas e diversificadas, criando dificuldades de toda ordem, para que os Deputados operem diretamente os sistemas administrativos e legislativos de uso privativo dos Parlamentares. Soma-se a isso a necessidade de correspondência dos Deputados com seus eleitores e autoridades.

     Nesse sentido, é oportuno e necessário permitir que servidores autorizados previamente por Deputados possam, em seu nome, apresentar documentos administrativos e legislativos e fazer a correspondência do Gabinete.

     A norma prevê que todos os atos praticados em nome do Parlamentar permitam a identificação posterior do servidor, inclusive para que se possa aferir sobre os limites da delegação e eventual uso indevido, prevendo que, nesta hipótese, o servidor responda nos termos da lei.

ATO DA MESA ref. delegação de acesso

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 25, de 2015, que "Dispõe sobre a delegação de acesso a sistemas de informação".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 06 de maio de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente