Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 25, DE 06/05/2015 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 25, DE 06/05/2015
Dispõe sobre a delegação de acesso a sistemas de informação.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição da República, e no art. 15 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º É facultado ao Deputado, mediante delegação, autorizar a servidor da Câmara dos Deputados o acesso a sistemas de informação privativos do Parlamentar.
§ 1º O servidor autorizado somente poderá realizar os procedimentos descritos nos termos da delegação.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalmente registrada perante os órgãos administrativos e legislativos da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Os sistemas de informação deverão permitir que se identifiquem posteriormente os atos praticados pelo servidor autorizado.
Art. 3º O servidor autorizado responderá civil, criminal e administrativamente pelo uso indevido dos limites de delegação.
Art. 4º O Primeiro-Secretário regulará, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto neste Ato.
Sala de Reuniões, 6 de maio de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
As atividades políticas são extremamente amplas e diversificadas, criando dificuldades de toda ordem, para que os Deputados operem diretamente os sistemas administrativos e legislativos de uso privativo dos Parlamentares. Soma-se a isso a necessidade de correspondência dos Deputados com seus eleitores e autoridades.
Nesse sentido, é oportuno e necessário permitir que servidores autorizados previamente por Deputados possam, em seu nome, apresentar documentos administrativos e legislativos e fazer a correspondência do Gabinete.
A norma prevê que todos os atos praticados em nome do Parlamentar permitam a identificação posterior do servidor, inclusive para que se possa aferir sobre os limites da delegação e eventual uso indevido, prevendo que, nesta hipótese, o servidor responda nos termos da lei.
ATO DA MESA ref. delegação de acesso
A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 25, de 2015, que "Dispõe sobre a delegação de acesso a sistemas de informação".
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.
Sala de Reuniões, em 06 de maio de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/5/2015, Página 9 (Publicação Original)