A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, e com vista ao disposto no art. 2º, IX, do Ato da Mesa n. 11, de 25/03/2015, resolve:

     Art. 1º Constituir Comissão Especial, com competência para auxiliar, sem poder decisório, a Mesa no exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), à modelagem, à licitação, à contratação e à fiscalização de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados, nos termos do definido no Ato da Mesa n. 11/2015.

     Art. 2º A Comissão Especial de Parceria Público Privada da Câmara dos Deputados será composta pelos seguintes servidores:

      I - Daniel Borges de Morais, ponto n. 7361, na qualidade de Presidente;
      II - Tarcísio Gomes de Freitas, ponto n. 8034;
      III - Renato Bianco Abreu, ponto n. 6597;
      IV - Rafael Lima Freire, ponto n. 7712;
      V - Fernando Pereira Viana, ponto 7045;
      VI - William França Cordeiro, ponto n. 6907;
      VII - Alessandro Luiz Chahini Escudero, ponto n. 6211;
      VIII - Paulo Roberto Kozlowski Tannenbaum Filho, ponto nº 7920;
      IX - Flávio Gomes De Mesquita, ponto n. 5465.
      X - Gérson Guimarães Júnior, ponto n. 5707.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, em 26 de março de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato constitui Comissão Especial, com competência para auxiliar, sem poder decisório, a Mesa no exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), à modelagem, à licitação, à contratação e à fiscalização de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados, nos termos do definido no Ato da Mesa n. 11/2015.