Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 33, DE 11/04/2012
EMENTA: Delega aos Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul competência para autorizar, dentro dos limites fixados, despesas referentes aos eventos que o Colegiado promova ou de que participe nos termos deste Ato.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/4/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2012, Página 18383 (Ratificação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 80 de 4 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação).
- Portaria nº 184 de 30 de Agosto de 2016 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 194 de 4 de Junho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 126 de 19 de Dezembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
