Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 33, DE 11/04/2012
EMENTA: Delega aos Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul competência para autorizar, dentro dos limites fixados, despesas referentes aos eventos que o Colegiado promova ou de que participe nos termos deste Ato.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/4/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2012, Página 18383 (Ratificação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 80 de 4 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação).
- Portaria nº 184 de 30 de Agosto de 2016 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 194 de 4 de Junho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 126 de 19 de Dezembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - ORÇAMENTO PÚBLICO - DESPESA PÚBLICA - Passagem aérea - Diária - Adicional de embarque e desembarque - Hospedagem - Alimentação - Organização - Confecção - Elaboração - Material de Divulgação - Separata - Publicação - Convidado - Viagem oficial -
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Autorização - Gasto - Ônus - Evento - Congresso (conferência) - Exposição de arte - Palestra - Seminário (reunião) - Audiência pública - Realização - Participação - Limite máximo - Presidente - Comissão Permanente - Comissão Temporária - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCM) - Vice-Presidente - Secretário de comissão - Secretaria da comissão - Diretor - Departamento de Comissões (Decom) - Assinatura - Correspondência - Diretoria-Geral (DG) - Convite - Quorum de aprovação - Plenário da comissão
OBJETIVO - Discussão - Matéria - Sociedade Civil - Missão Oficial - Servidor Público - Proibição - Secretário Parlamentar
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Autorização - Gasto - Ônus - Evento - Congresso (conferência) - Exposição de arte - Palestra - Seminário (reunião) - Audiência pública - Realização - Participação - Limite máximo - Presidente - Comissão Permanente - Comissão Temporária - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCM) - Vice-Presidente - Secretário de comissão - Secretaria da comissão - Diretor - Departamento de Comissões (Decom) - Assinatura - Correspondência - Diretoria-Geral (DG) - Convite - Quorum de aprovação - Plenário da comissão
OBJETIVO - Discussão - Matéria - Sociedade Civil - Missão Oficial - Servidor Público - Proibição - Secretário Parlamentar