Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 61, DE 24/03/2010
EMENTA: Altera o § 4° do art. 4° do Ato da Mesa nº 65, de 2005.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Indexação
Câmara dos Deputados - Alteração - Ampliação - Crédito bancário - Prazo - Contratação - Empréstimo em consignação - Financiamento - Exceção - Ressalva - Imóvel residencial - Financiamento habitacional