Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 111, DE 21/03/2002

EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

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