A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º  Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, ficam criadas vinte e quatro funções comissionadas de "Apanhamento Taquigráfico", Nível FC-04, alterando-se, em conseqüência, o Anexo da Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 2º  O Serviço Técnico de Áudio do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação fica transformado em Coordenação de Audiovisual, cujas atribuições serão estabelecidas em ato próprio do Diretor-Geral.

      Parágrafo único. As funções comissionadas destinadas ao desempenho das atividades da Coordenação de Audiovisual são as constantes do Anexo deste ato.

     Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 2 de abril de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.